24 de outubro de 2016

Setembro 2016: O significado da PEC dos gastos

A Câmara de Deputados aprovou, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, conhecida mais popularmente como a PEC dos gastos ou do “teto”, pois estabelece uma variação máxima para os gastos públicos federais, de acordo com a inflação do ano anterior, durante os próximos 20 anos.

Qual o sentido dessa medida? Nos últimos anos, a expansão contínua desses dispêndios, em sua grande maioria obrigatórios, frente à menor capacidade de arrecadação de tributos, limitada por um crescimento econômico cada vez menor, até transformar-se em queda da atividade, gerou elevação do endividamento público para níveis considerados
insustentáveis a médio prazo.

É evidente que, por si só, o estabelecimento de um “teto” para a expansão das despesas da União não seria capaz de resolver o grave desequilíbrio das contas públicas, gerado por anos de políticas econômicas irresponsáveis por parte dos governos do Partido dos Trabalhadores.

Nesse sentido, se não vier acompanhado de outras medidas de ajuste de caráter mais estrutural, tais como a reforma nas nossas generosas regras da Previdência, não passará de mero paliativo. Alguns analistas, inclusive, advogam por complementar essa Proposta com medidas que limitem a ampliação da dívida pública, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos.

De qualquer forma, a PEC 241 representa um primeiro passo, no longo caminho do reequilíbrio fiscal, estabelecendo pela primeira vez na história do País um limite para o crescimento das despesas públicas. Essa limitação poderá, inclusive, ressaltar a óbvia existência de escassez dos recursos públicos, incentivando seu uso eficiente, a partir de um
orçamento que deixará de ser uma “peça de ficção”.

Outro ponto importante, que diferencia essa iniciativa de outras tentativas de ajuste fiscal, é que não recorre à habitual prática de elevação da carga tributária, que no momento atual de crise seria totalmente contraproducente.

Além disso, a perspectiva de início da “normalização” da política fiscal deverá produzir efeitos positivos tanto na confiança do consumidor, como na dos empresários, o que, conjuntamente com a redução da taxa de juros, auxiliará na efetiva recuperação da atividade econômica, a partir do ano que vem.

SÍNTESE ECONÔMICA

- Crédito à pessoa física manteve crescimento baixo em agosto.
- Inflação desacelerou fortemente em setembro.
- Produção industrial, varejo e serviços apresentaram queda em setembro.
- Inadimplência bancária se manteve estável em agosto.
- As contas públicas se deterioram ainda mais em agosto.
- As contas externas seguiram melhorando em setembro, devido à recessão e à recuperação de alguns preços de exportação.
- Taxa de câmbio apresentou baixa flutuação em setembro.

ANÁLISE DA CONJUNTURA

1. Moeda, Crédito e Inflação

Dados do Banco Central (BC) de agosto continuam apresentando desaceleração do crédito à pessoa física, que, em 12 meses, apresentou aumento de 0,8%, bem abaixo da inflação observada durante o mesmo período (9% - IPCA).

Em setembro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a inflação (IPCA) desacelerou para apenas 0,08%, ante 0,44% no mês anterior. Assim, no acumulado em 12 meses, passou de 8,97% para 8,48%. A deflação dos alimentos no mês (-0,29%) ajudou a reduzir o índice, após vários meses de alta, devida a problemas climáticos. O IPCA-15 de outubro, que mede a inflação da primeira quinzena do mês, servindo como prévia do resultado mensal, registrou elevação de apenas 0,19%, desacelerando em 12 meses para 8,27%.

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (COPOM) voltou a ser reunir em outubro, decidindo pela redução da taxa SELIC para 14% ao ano. O ciclo de diminuição da taxa básica poderá ser intensificado dependendo da velocidade da desaceleração da inflação e do ritmo de aprovação e implementação dos ajustes fiscais.

2. Atividade Econômica e Emprego

Em agosto, também de acordo com o IBGE, a indústria apresentou menor queda sobre o mesmo mês de 2015, no período janeiro-agosto e no acumulado dos 12 meses (-5,2%, -8,2% e -9,3%, respectivamente), sugerindo que o setor tenha parado de cair.

No mesmo mês, o varejo apresentou retração de 5,5% frente a agosto do ano passado, enquanto no varejo ampliado, que inclui veículos e material de construção, o declínio foi de 7,7%, na mesma base de comparação. Ambas as contrações foram menores do que as observadas para igual período do ano passado.

O setor serviços também mostrou queda em agosto, na comparação anual, nos primeiros oito meses do ano e em 12 meses, que correspondeu a 3,9%, 4,7%, e 5%, respectivamente. Os resultados vieram piores do que se esperava, mas, a tendência indica arrefecimento da contração.

Dados da ACSP/BVS, com base nas consultas efetuadas de janeiro a setembro, mostraram diminuições das vendas parceladas (-6,4%) e à vista (-13,4%), na base anual. Vale destacar que, em relação aos primeiros oito meses do ano, as quedas foram maiores: 6,6% e 13,8%, respectivamente.

A confiança do consumidor, medida pelo Índice Nacional de Confiança (INC), calculado pelo IPSOS para a ACSP, apresentou alta de 8,8% em setembro. A situação financeira atual continua ruim para 56% dos entrevistados. Prevalece a proporção de entrevistados que acreditam que a situação vai melhorar nos próximos seis meses (37%)
sobre a dos que creem que vai piorar (24%).

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do IBGE, a taxa de desemprego em agosto chegou a 11,8% da força de trabalho, frente à registrada no mesmo mês de 2015 (8,7%). Os dados dessa pesquisa registram queda anual de 3% na massa de rendimentos (-2,2% na ocupação e -1,8% nos salários), menor à observada em julho (-4%).

A taxa de inadimplência da pessoa física, medida pelo Banco Central, ficou estável em relação a julho, alcançando a 4,1% da carteira.

Finalmente, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), que funciona como prévia do Produto Interno Bruto (PIB), apresentou em agosto queda mensal de 0,91%, livre de influências sazonais, enquanto, na comparação com o mesmo mês do ano passado, o declínio alcançou a 2,7%, bem menor do que o observado em julho, na mesma base de comparação (-5,2%).

Em síntese, os dados continuam mostrando perda de intensidade do processo recessivo, apesar dos sinais “mistos”, que são normais nessa fase de transição.

A inflação, em termos anuais, voltou a apresentar tendência de desaceleração, o que, combinado com a tramitação da PEC do “teto” dos gastos públicos, favoreceu o início da redução “moderada” da taxa de juros básica. A perspectiva para os próximos meses é de intensificação do ritmo dessa redução, o que poderia reverter o atual ciclo vicioso em
virtuoso.

3. Finanças Públicas

Os resultados fiscais registrados em agosto continuam a mostrar grande deterioração das contas públicas brasileiras. De acordo com o Banco Central, o Governo Consolidado (União, Estados, Municípios e Estatais) registrou excesso de gastos não financeiros sobre receitas (déficit primário) recordes para o mês (R$ 22,3 bilhões) e para o período janeiro-agosto (R$ 58,8 bilhões). No acumulado em 12 meses, o saldo negativo alcançou a 169 bilhões, o que corresponde a 2,77% do PIB, frente a 2,54 observado em julho.

Como de hábito, o chamado Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e INSS) seguiu sendo o principal responsável pelos resultados fiscais negativos, em decorrência da desproporção entre o crescimento das receitas e das despesas, que segundo o Tesouro Nacional, durante o período janeiro-agosto alcançaram em termos nominais (sem corrigir pela inflação) a 2,6% e 10,3%, respectivamente.

A menor expansão das receitas deve-se basicamente à queda da atividade econômica, que afeta negativamente o comércio e o emprego, enquanto as despesas obrigatórias seguem crescendo em proporção muito maior, puxadas pelos gastos previdenciários.

Os resultados seriam ainda mais negativos, sem o superávit primário (excesso de receitas sobre despesas que não incluem o pagamento de juros) obtido pelos governos regionais (estados e municípios), que, de janeiro a agosto correspondeu a R$ 10,3 bilhões.

Ao somarem-se ao saldo primário anterior as despesas com o pagamento dos juros da dívida pública, chega-se ao resultado nominal, cujo déficit em 12 meses foi de R$ 587 bilhões (9,64% do PIB), maior do que o gerado em julho – R$ 581 bilhões (9,60% do PIB), apesar do lucro obtido pelo Banco Central pelas operações de swap cambial, que reduziu os gastos financeiros totais.

Sem a possibilidade de gerar recursos nem sequer para pagar os juros das dívidas contraídas anteriormente, o Governo continua elevando a proporção destas sobre o PIB, chegando em agosto a inéditos 70,1% do PIB pelo critério brasileiro, o que representa menor solvência das contas públicas no médio e longo prazo.

As perspectivas para o que resta do ano seguem sendo desfavoráveis, pois as despesas públicas obrigatórias, que são majoritárias, continuarão crescendo, devido aos pagamentos do décimo terceiro e dos reajustes salariais aprovados pelo Congresso, frente à elevação lenta da arrecadação, na esteira da difícil situação econômica.

Além disso, os resultados fiscais dos estados devem piorar ao longo do segundo semestre, devido à carência do pagamento das parcelas mensais de suas dívidas com a União, possibilitando aumentos em suas despesas primárias.

Mesmo assim, segundo o Relatório Prisma Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o mercado continua acreditando no cumprimento da meta fiscal anual do Governo Central, que prevê um “rombo” de R$ 170,5 bilhões.

A primeira votação da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que estabelece como “teto” de expansão das despesas do Governo Federal a inflação do ano anterior. Para a mudança se efetivar, terá que ser aprovada em segunda votação no Congresso e pelo Senado.

Em todo caso, para interromper a trajetória insustentável do endividamento público, também será essencial a aprovação de uma reforma previdenciária que compatibilize a concessão de benefícios à nova realidade demográfica brasileira, a partir do estabelecimento de idade mínima de aposentadoria.

4. Setor Externo

A balança comercial (diferença entre exportações e importações de bens) continua apresentando robustos saldos positivos (superávits), constituindo-se na principal responsável pela melhora das contas externas do país. Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), em setembro, o superávit foi de US$ 3,8 bilhões, o melhor resultado para esse mês nos últimos dez anos, obtido por exportações no valor de US$ 15,8 bilhões menos importações de US$ 12,0 bilhões, medidas pelo critério da média diária.

Esse desempenho favorável pode ser atribuído à queda de 9,2% das compras externas, como consequência da retração econômica e da pequena recuperação dos preços de produtos importantes da pauta de exportações, tais como os do açúcar bruto, dos semimanufaturados de ferro e aço, do minério de ferro, da soja em grão e do farelo de soja, entre outros. Entretanto, o aumento de 2,3%, em média, nos preços dos produtos vendidos ao exterior, não compensou a queda de 4,5% nas quantidades embarcadas, o que provocou um recuo de 2,2% em seu valor, na comparação com setembro do ano passado.

No acumulado janeiro-setembro, as exportações somaram US$ 139,4 bilhões, um recuo de 4,6% sobre os mesmos meses de 2015. As importações, no valor de US$ 103,2 bilhões, tiveram uma retração maior, de 23,9% no mesmo período. O resultado foi um superávit de US$ 36,2 bilhões, o maior desde o inicio da série histórica, em 1989.

Esse expressivo saldo comercial é a consequência da queda da atividade econômica que está afetando todos os setores, principalmente a indústria, que reduziu importações de insumos, matérias primas, máquinas e equipamentos, comprometendo o crescimento do país. Nos nove primeiros meses do ano, quando comparado com igual período anterior, houve queda na aquisição de combustíveis e lubrificantes (-43,7%), bens intermediários (-20,1%), bens de capital (-22,2%) e bens de consumo (-24,5%), estes em decorrência do aumento do desemprego e da redução da massa salarial.

A recessão também afetou positivamente outras contas do balanço de pagamentos. No acumulado do ano, conforme dados do Banco Central, o déficit com serviços prestados e recebidos pelo país caiu de US$ 26,4 bilhões em 2015 para US$ 19,3 bilhões neste ano. No período, os gastos com transportes diminuíram de US$ 4,3 para US$ 2,3 bilhões, alugueis com equipamentos de US$ 14,1 para US$ 12,9 bilhões e, principalmente, o déficit da conta viagens internacionais, que recuou de US$ 9,0 para US$ 5,0 bilhões, neste caso, em decorrência do aumento do câmbio, ocorrido no ano passado.

Com esses resultados, no período janeiro-agosto, o saldo negativo (déficit) das “transações correntes” do balanço de pagamentos, que engloba os resultados das contas comerciais e de serviços, caiu de US$ 46,2 para US$ 13,1 bilhões, de 2015 para 2016. O déficit das contas externas deve continuar se reduzindo, mas num ritmo menor devido à
possibilidade de retomada do crescimento econômico, que aumentará as importações de mercadorias e serviços e da depreciação do dólar, que reduz a competitividade do exportador brasileiro.

O dólar fechou o mês de setembro valendo R$ 3,24, mesma cotação registrada no final dos últimos dois meses, indicando pouca volatilidade da moeda americana, o que favorece os exportadores. No entanto, até setembro deste ano o dólar sofreu uma depreciação de 17%, e, nos últimos doze meses, de 18,4%, em relação à moeda brasileira.

A perda de valor do dólar só não foi maior porque o Banco Central continuou intervindo no mercado de câmbio, oferecendo swaps cambiais reversos, equivalentes à compra de dólares no mercado futuro. O dólar mais fraco, ao mesmo tempo em que retira rentabilidade do exportador, tem o efeito de aumentar as importações, estimuladas por preços, em reais, mais baixos no mercado interno.

Sintetizando, a balança comercial continuará apresentando saldos mensais positivos nos próximos meses, mas, a tendência é de que o ritmo de crescimento desses superávits seja cada vez menor, podendo frustrar a expectativa do Governo, que ainda espera acumular um saldo neste ano superior a US$ 45 bilhões. O Banco Central, provavelmente
acompanhando esse comportamento da conta comercial, já revisou para cima suas projeções para o déficit das contas externas de US$ 15 para US$ 18 bilhões, neste ano.